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33 - Pend Exc.
135 - Sancionado
8 - Vetado
2 - Promulgado
5 - Retirado

Relatório de Leis - Câmara Municipal de Rio Verde - ProLeis

Proj Lei Data Proj. Data Decisão Origem Descrição Vereador Legis. Exec.
12610/10/2017 LegislativoCINTO DE SEGURANÇA EM ASSENTOS DE ÔNIBUSRONALDO SOUSA CRUVINEL
103/PLC20/10/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.200/06 CANA DE AÇÚCAR
14816/11/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL TV COMUNICAÇÃO EIRELI
12719/10/2017 LegislativoASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA RONALDO SOUSA CRUVINEL
15604/12/2017 05/12/2017 LegislativoCRIA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL ELVIS CASTRO SILVA
100100/PLC25/09/2017 29/09/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR N 5.727/09 QUE APROVOU CÓDIGO TRIBUTÁRIO
101101/PLC25/09/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR N 88/17 QUE CRIOU A GUARDA MUNICIPAL
102102/PLC20/10/2017 24/11/2017 ExecutivoALTERA LEI 3.635/98 CÓDIGO DE POSTURAS
104104/PLC20/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUMENTA QUANTITATIVO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
105105/PLC04/12/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA A LEI 3.633/1998 USO E OCUPAÇÃO SOLO - ZONEAMENTO
106106/PLC04/12/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.727/2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI 3.356/1996 E LEI 5.628/2009
107107/PLC06/12/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.090/2005 CÓDIGO AMBIENTAL
108108/PLC07/12/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.478/2008 USO OCUPAÇÃO DO SOLO - ZONEAMENTO
16.66027/01/2017 01/02/2017 ExecutivoAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS - POLÍCIA MILITAR
36.66131/01/2017 01/02/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.969/11 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO REF. IRRF DEVIDO PELA FESURV
46.66213/02/2017 15/02/2017 ExecutivoAUTORIZA CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E SEBRAE
76.66313/02/2017 17/02/2017 ExecutivoAUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A EMATER
96.66413/02/2017 17/02/2017 ExecutivoAUTORIZA A UNIRV CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS PROFESSORES PESQUISADORES
156.66514/02/2017 15/02/2017 ExecutivoALTERA LEIS: 6.378/13 ( PPA 2014/2017) LEI 6.659/16 (LDO PARA 2017) E 6.657/16 ( LOA PARA 2017)
136.66613/02/2017 16/02/2017 ExecutivoALTERA A LEI 4.904/05 PRO REITORIA
56.66713/02/2017 17/02/2017 ExecutivoCONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS
86.66813/02/2017 16/02/2017 ExecutivoAUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA UNIRV
116.66913/02/2017 16/02/2017 ExecutivoAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE MATERNIDADE
126.67013/02/2017 16/02/2017 ExecutivoALTERA A LEI 4.904/05 GRANJA ESCOLA
66.67113/02/2017 16/02/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.517/08 DESCONTO DE PONTUALIDADE EM MENSALIDADE ESCOLAR UNIRV BOLSA
106.67213/02/2017 17/02/2017 ExecutivoAUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE GOIÁS - CORPO DE BOMBEIROS
196.67316/02/2017 17/02/2017 ExecutivoAUTORIZA A FESURV A REALIZAR DESPESA COM HOSPITAL MUNICIPAL
186.67416/02/2017 17/02/2017 ExecutivoAUTORIZA CONVÊNIO COM HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE
146.67514/02/2017 17/02/2017 ExecutivoDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
166.67614/02/2017 23/03/2017 LegislativoCONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E SUBSÍDIOS VEREADORESLUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
226.67716/03/2017 23/03/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CUMPRIR TEMPO ATENDIMENTO AO PÚBLICOJOSÉ HENRIQUE DE FREITAS
236.67820/03/2017 24/03/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA LÚCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA
246.67917/03/2017 24/03/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETASLÚCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA
286.68020/03/2017 24/03/2017 ExecutivoALTERA LEIS 6.378/13 PPA, 6.659/16 LDO E 6.657/16 LOA
296.68120/03/2017 24/03/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO LEIKA APARECIDA LAUREANO
316.68220/03/2017 24/03/2017 ExecutivoREVOGA LEI 3.941 DE 2000 CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS
206.68321/03/2017 24/03/2017 LegislativoINSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E COMBATE AO CRIME DE INTERNETFRANCISCO NUNES DE MORAES
256.68417/03/2017 24/03/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAFRANCISCO NUNES DE MORAES
346.68522/03/2017 24/03/2017 ExecutivoREVOGA LEI 5.971 DE 2011 BOLSAS DE ESTUDO
356.68622/03/2017 24/03/2017 ExecutivoEXTINGUE ÔNUS EM DOAÇÃO BAIRRO LIBERDADE
366.68722/03/2017 24/03/2017 ExecutivoDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS
376.68822/03/2017 24/03/2017 ExecutivoALTERA LEI 4.904/2005 EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS UNIRV
386.68922/03/2017 24/03/2017 ExecutivoESTABELECE PRAZO GRAVAME DOAÇÃO IMÓVEL
396.69022/03/2017 24/03/2017 ExecutivoDENOMINA UNIDADE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ABÓBORAS
476.69110/04/2017 11/04/2017 ExecutivoAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADES
486.69210/04/2017 11/04/2017 ExecutivoAUTORIZA REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES
496.69310/04/2017 11/04/2017 ExecutivoINSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
406.69423/03/2017 27/04/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES EM RIO VERDERONALDO SOUSA CRUVINEL
446.69506/06/2017 27/04/2017 ExecutivoACRESCENTA O § 8º AO ART. 10-A DA LEI 4.691 DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES
556.69624/04/2017 27/04/2017 ExecutivoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
566.69724/04/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.692 DE 2017 QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
576.69824/04/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA LEIS: 6.378/13 - PPA 2014/2017, 6.659/16 - LDO 2017 E 6.657/16 - LOA 2017
596.69924/04/2017 27/04/2017 ExecutivoREVOGA LEI 6.491 DE 2014 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO GOIÁS (DETRAN)
606.70024/04/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA A LEI 6.011 DE 2011 QUE CRIOU GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
616.70124/04/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA A LEI 6.418 DE 2014 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO CONJUNTO MORADA DO SOL A DIOCESE DE JATAÍ - PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
266.70220/03/2017 27/04/2017 LegislativoCRIA PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOLÚCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA
216.70416/03/2017 28/04/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A ADMISSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOSLUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
336.70522/03/2017 28/04/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS ANDRESA DE SOUZA MARTINS ALVARO
456.70610/04/2017 28/04/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDERONALDO SOUSA CRUVINEL
516.70718/04/2017 28/04/2017 LegislativoINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL INFORMAÇÕES SOBRE ESCALAS DE PLANTÕESMARLOS MARQUES PEREIRA
536.70819/04/2017 28/04/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIOMARUSSA CÁSSIA FAVARO BOLDRIN
646.70905/05/2017 08/05/2017 ExecutivoREVOGA A LEI 3.940 DE 2000 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FESURV
586.71024/04/2017 26/05/2017 ExecutivoAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A PESSOAS
636.71128/04/2017 26/05/2017 LegislativoUTILIDADE PÙBLICA ASSOCIAÇÂO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL MARANATAFRANCISCO NUNES DE MORAES
676.71216/05/2017 26/05/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDEELVIS CASTRO SILVA
706.71322/05/2017 26/05/2017 ExecutivoREVOGA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL JARDIM HELENA
716.71422/05/2017 26/05/2017 ExecutivoAUTORIZA REPASSE DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO À 11ª REGIÃO MILITAR TIRO DE GUERRA
726.71522/05/2017 26/05/2017 ExecutivoREVOGA A LEI 6.426/14 E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
736.71622/05/2017 26/05/2017 ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS
786.71722/05/2017 26/05/2017 ExecutivoREVOGA LEI 3.922/00 QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA BAIRRO SÃO TOMAZ
796.71822/05/2017 26/05/2017 ExecutivoAPROVA AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
746.71922/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA LEIS 6.378/13 PPA DE 2014/2017, 6.659/16 LDO 2017 E 6.657/16 LOA 2017
756.72022/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.617/16 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2017 - CONCURSO
766.72122/05/2017 26/05/2017 ExecutivoREVOGA LEI 5.327/07 QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO DO LOTE BAIRRO ANHANGUERA E DOAÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE RIO VERDE E SANTO ANTÔNIO DA BARRA
776.72222/05/2017 26/05/2017 ExecutivoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
806.72323/03/2017 26/05/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS, NAS FUNÇÕES QUE MENCIONAFERNANDO AGUIAR NUNES
816.72423/05/2017 26/05/2017 LegislativoREGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONHECIDA COMO FOOD TRUCK NO MUNICÍPIOFRANCISCO NUNES DE MORAES
826.72525/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.690/17 QUE CRIOU O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DA ABÓBORAS
856.72623/06/2017 29/06/2017 ExecutivoALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO E REVOGA 5.930/11 - AUDITÓRIO MUNICIPAL
866.72723/06/2017 29/06/2017 ExecutivoREVOGA A LEI N. 5.743 DE 2010 DESAFETAÇÃO SETOR MORADA DO SOL RÁDIO BURITI
876.72823/06/2017 29/06/2017 ExecutivoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
886.72923/06/2017 29/06/2017 ExecutivoALTERA LEI N. 5.907 DE 2011 QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
896.73023/06/2017 29/06/2017 ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS - LOTEAMENTO CIDADE EMPRESARIAL NOVA ALIANÇA
906.73123/06/2017 29/06/2017 ExecutivoALTERA A LEI N. 5.517 DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DA UNIRV
416.73223/03/2017 29/06/2017 LegislativoDENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO NILSON VELOSO I - CMEI LÁZARO NAVES DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
426.73323/03/2017 29/06/2017 LegislativoDENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF MAXWELL DA SILVA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
846.73409/06/2017 05/07/2017 LegislativoINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, DATA HOMENAGEAR OS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS E POLICIAIS CIVISFERNANDO AGUIAR NUNES
926.73523/06/2017 05/07/2017 ExecutivoALTERA A LEI 5.954/11 AUTORIZOU DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DIOCESE JATAÍ
936.73623/06/2017 05/07/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE DIOCESE DE JATAÍ
966.73727/06/2017 05/07/2017 ExecutivoALTERA LEIS 6.378/13 PPA DE 2014/2017, 6.659/16 LDO 2017 E 6.657/16 LOA 2017
976.73827/06/2017 05/07/2017 ExecutivoAUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO IEL
986.73928/06/2017 05/07/2017 ExecutivoINSTITUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LDO PARA 2018
1006.74001/08/2017 21/08/2017 ExecutivoCRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO MUSEOLÓGICA PROFESSOR CLAUDINO COLLET
1026.74114/08/2017 21/08/2017 ExecutivoAUTORIZA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS - BANCO DO POVO
1036.74214/08/2017 21/08/2017 ExecutivoALTERA A LEI 5.517/08 QUE DISPÕE PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA FESURV
1056.74314/08/2017 21/08/2017 ExecutivoALTERA A DENOMINAÇÃO DE CRECHE PROFESSOR LINDOMAR BARROS DOS SANTOS NO NILSON VELOSO I
1066.74414/08/2017 21/08/2017 ExecutivoALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO AUDITÓRIO KLEBER REIS COSTA - BEBÉ
1016.74514/08/2017 21/08/2017 ExecutivoAUTORIZA A AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR
836.74626/05/2017 21/08/2017 LegislativoALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA IPÊ PARA AV. SANTOS DUMONDUBIRATAN PEREIRA GOUVEIA
1046.74714/08/2017 21/08/2017 ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A UNIRV PALÁCIO DA INTENDÊNCIA
1116.74816/08/2017 21/08/2017 LegislativoDENOMINA NOME DE RUA ALAMEDA TIÃO CAPUEIRALUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
1156.74925/09/2017 29/09/2017 ExecutivoAUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NO RESIDENCIAL NILSON VELOSO, JARDIM HELENA E MONTE SIÃO
1166.75025/09/2017 29/09/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.691 QUE AUTORIZOU CONVENIO COM HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS E RIO VERDE
1186.75125/09/2017 29/09/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.981/11 QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS
1236.75225/09/2017 29/09/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO EM MURAIS DA REDE PÚBLICALÚCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA
1226.75325/09/2017 29/09/2017 ExecutivoAUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO IMÓVEL INTEGRANTE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO RESIDENCIAL DONA ILZA A JETÚLIO MESSIAS DE JESUS
1196.75425/09/2017 29/09/2017 ExecutivoAUMENTA ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO LEI 6.657/16 - LOA EXERCÍCIO 2017
1146.75525/09/2017 29/09/2017 LegislativoDENOMINA CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA LÁZARO JOSÉ DE ALMEIDA (LAZÃO)ANDRESA DE SOUZA MARTINS ALVARO
1176.75625/09/2017 29/09/2017 ExecutivoALTERA AS LEIS 6.378/13 - PPA DE 2014/2017, 6.659/16 - LDO PARA 2017 E 6.657/16 - LOA DE 2017
1246.75725/09/2017 29/09/2017 LegislativoCRIA DIA MUNICIPAL DO AUTISMOLUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
1256.75826/09/2017 29/09/2017 LegislativoINSTITUI DIA DO MOTO CLUBE NÔMADES NO MUNICÍPIO DE RIO VERDEANDRESA DE SOUZA MARTINS ALVARO
916.75923/06/2017 27/10/2017 ExecutivoAUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA SUDOESTE BATERIAS
1206.76025/09/2017 27/10/2017 ExecutivoAUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL ÁREA VERDE LOCALIZADA NILSON VELOSO EM FAVOR ODEBRECHT PARA ETE
1286.76120/10/2017 27/10/2017 ExecutivoDESAFETAÇÃO E CONCESSÃO IMÓVEL PASTORAL DA MORADIA NO PARQUE DOM MIGUEL
1306.76220/10/2017 27/10/2017 ExecutivoAQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO EURICO MEDEIROS DE FREITAS
1316.76320/10/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.547/09 QUE CRIOU PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA
1346.76420/10/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEIS 4.904/05 E 5.289/07 CARGOS UNIRV
1366.76523/10/2017 27/10/2017 LegislativoINSTITUI SEMANA QUEBRANDO SILÊNCIOJOSÉ HENRIQUE DE FREITAS
1296.76620/10/2017 27/10/2017 ExecutivoINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POSTURAS - FMP
1326.76720/10/2017 27/10/2017 ExecutivoCONCEDE BOLSA DE ESTUDOS PROFESSORES CURSO DE DOUTORADO
1336.76820/10/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS E ÁLCOOL
1356.76923/10/2017 27/10/2017 LegislativoINSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HEMOGLOBINOPATIA "S" OU DOENÇA FALCIFORMEELECIR CASAGRANDE PERPÉTUO GARCIA
1386.77024/10/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEIS 6.378/13 PPA DE 2014/2017, 6.659/16 LDO 2017 E 6.657/16 LOA 2017
1396.77124/10/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.715/17 QUE AUTORIZOU A FESURV CONCEDER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
1416.77208/11/2017 13/11/2017 ExecutivoAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1216.77325/09/2017 24/11/2017 ExecutivoPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NO BAIRRO POPULAR
1406.77427/10/2017 24/11/2017 LegislativoDENOMINA PERIMETRAL NORTE A REGIÃO DA ROTATÓRIA DA BR 060 - SIMPEORESTES FERREIRA PEREIRA
1436.77516/11/2017 24/11/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.767/2010 PROGRAMA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1446.77616/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
1456.77716/11/2017 24/11/2017 ExecutivoCONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - PROFESSORES FESURV
1466.77816/11/2017 24/11/2017 ExecutivoCONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - FESURV
1476.77916/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR CONVÊNIO COM ENTIDADE MATERNIDADE
1496.78016/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL POLI FILTRO
1526.78121/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO IF GOIANO
1536.78221/11/2017 24/11/2017 ExecutivoAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NEUZA MEDEIROS DE FREITAS PARA CEMITÉRIO DO DISTRITO DE OUROANA
1376.78318/10/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.304/07 PLANO CUSTEIO PREVIDÊNCIA IPARV
1426.78414/11/2017 08/12/2017 LegislativoALTERA TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO ANEXA A LEI 6.012/11LUCIVALDO TAVARES MEDEIROS
1556.78504/12/2017 08/12/2017 LegislativoCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUFIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE RIO VERDEMARLOS MARQUES PEREIRA
1586.78604/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PROFESSORES UNIRV
1596.78704/12/2017 08/12/2017 ExecutivoCONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - PROFESSORES UNIRV
1576.78804/12/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA AS LEIS 3.468/1997 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO, 5.012/05 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E REVOGA LEI 5.493/08
1086.78915/08/2017 08/12/2017 ExecutivoALTERA LEI 6.739/17 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018
1096.79015/08/2017 08/12/2017 ExecutivoESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LOA
1106.79115/08/2017 08/12/2017 ExecutivoDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021
1546.79223/11/2017 08/12/2017 LegislativoINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDEFRANCISCO NUNES DE MORAES
1506.79320/11/2017 08/12/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA MARUSSA CÁSSIA FAVARO BOLDRIN
1606.79406/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS
1616.79506/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS
1626.79606/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DISTRIBUIDORES PRODUTOS AGRÍCOLAS
1636.79706/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA DESAFETAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A DIOCESE DE JATAÍ
1646.79807/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A COMUNIDADE GENESIS
1656.79907/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ
1666.80007/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CENTRO ESPÍRITA ESPERANÇA E CARIDADE
1676.80107/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS AO GRUPO DE ESCOTEIROS CINCO DE AGOSTO
1686.80212/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A RÁDIO MINHA FM LTDA
1696.80312/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1706.80412/12/2017 08/12/2017 ExecutivoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO CASA DE RECUPERAÇÃO RENASCER
7777/PLC27/01/2017 01/02/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.478/08 USO OCUPAÇÃO DO SOLO
7878/PLC17/02/2017 17/02/2017 ExecutivoCONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL E ATUALIZA O PISO DO VENCIMENTO MUNICIPAL DOS PROFESSORES
7979/PLC13/02/2017 17/02/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279/13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
8181/PLC20/03/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633 DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
8282/PLC20/03/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.148/12 DISPÔE SOBRE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO
8383/PLC20/03/2017 24/03/2017 ExecutivoCONCEDE ISENÇÃO DE ITBI A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
8484/PLC20/03/2017 28/06/2017 ExecutivoALTERA LEI 5.727 DE 2009 QUE REFORMULOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
8585/PLC22/03/2017 27/04/2017 ExecutivoAUMENTA QUANTITATIVO DE CARGOS UNIRV
8686/PLC22/03/2017 27/04/2017 ExecutivoALTERA LEI 4.904 DE 2005 QUE REESTRUTUROU O QUADRO PESSOAL DA FESURV
8787/PLC22/03/2017 27/04/2017 ExecutivoCRIA CARGOS E DEFINE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIRV
8888/PLC27/04/2017 26/05/2017 ExecutivoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO VERDE
9090/PLC16/05/2017 26/05/2017 LegislativoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMARUSSA CÁSSIA FAVARO BOLDRIN
9191/PLC22/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA O ANEXO II DA LEI 3.853/99 PLANO CARGOS E VENCIMENTOS - RECREADOR
9292/PLC22/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA A LEI 3.968/00 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CRIANDO GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO
9393/PLC22/05/2017 26/05/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279/13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
9494/PLC23/06/2017 27/10/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.623/09 TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE
9595/PLC23/06/2017 29/06/2017 ExecutivoDISCIPLINA CARGO CONSTANTE DA LEI 4.904 DE 2005 FESURV
9696/PLC23/06/2017 29/06/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 93 DE 2017 TABELA FUNÇÕES COMISSIONADAS ATIVIDADES DE RONDA NOS POSTOS DE POLICIAMENTO
9797/PLC23/06/2017 29/06/2017 ExecutivoALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 DE 2017 CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE SOCIAL FESURV
9898/PLC26/06/2017 29/06/2017 ExecutivoCRIA ZONA INDUSTRIAL ESPECÍFICA PARA O CIS - CENTRO DE INSERÇÃO SOCIAL - PLANO DIRETOR, PERÍMETRO URBANO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
9999/PLC14/08/2017 21/08/2017 ExecutivoALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279/13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

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