Declaração de Ausência de Leis
Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhuma Lei nos respectivos períodos:
- De 12 de Agosto de 2026 à 12 de Setembro de 2026
- De 17 de Junho de 2026 à 6 de Agosto de 2026
- De 13 de Fevereiro de 2026 à 15 de Março de 2026
- De 12 de Dezembro de 2025 à 3 de Fevereiro de 2026
Certificado por AMANDA FÉLIX CAVALCANTE, Matrícula 10173371
Declaração atualizada em: 12/09/2026
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Registros
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Tramitação
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Pend. Exec.
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Sancionado
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Vetado
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Promulgado
Resultado da consulta
Listagem de leis e projetos localizados conforme os filtros informados.
| # | Nº Proj. | Nº Lei | Data | Descrição | Autor | Leg. | Exec. | Proj | Teor |
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