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Consulta de Leis Municipais

Câmara Municipal de Rio Verde - Goiás

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Listagem de leis e projetos localizados conforme os filtros informados.

Proj. Lei Data Proj. Data Decisão Origem Descrição Vereador Legis. Exec.
475 06/10/2026 Executivo REDUZ TEMPORARIAMENTE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727-2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Executivo Tramitação Pendente
181 01/10/2026 Legislativo DENOMINA DE JUAREZ COSTA O FOOD TRUCK PARK SITUADO NA ÁREA DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL, NA RUA CORONEL VAIANO, ESQUINA COM A RUA COSTA GOMES, NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE GERLOS MENDONÇA DE MORAIS Tramitação Pendente
182 01/10/2026 Legislativo ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.639-2026, PARA VEDAR A MANUTENÇÃO DE ANIMAL EM IMÓVEL DESOCUPADO OU SEM ACESSO REGULAR AO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
183 01/10/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO RESPONSÁVEL DE OCORRÊNCIAS RELEVANTES ENVOLVENDO ANIMAIS DOMÉSTICOS MANTIDOS TEMPORARIAMENTE SOB A GUARDA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
184 01/10/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DISPONIBILIZADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
185 01/10/2026 Legislativo ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.639-2016, PARA VEDAR A PERMANÊNCIA DE ANIMAL NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM CONDIÇÕES QUE APRESENTEM RISCO À SUA SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA OU VIDA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
186 01/10/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM LIPEDEMA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
187 01/10/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E POPULARES DE RIO VERDE NA PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
176 23/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
177 23/09/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA RUA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
178 23/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CERRADO, NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
179 23/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM AMBIENTALISTA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
180 23/09/2026 Legislativo DENOMINA ELECIR CASAGRANDE PERPÉTUO GARCIA A CLÍNICA DA FAMÍLIA A SER INSTALADA NO BAIRRO ALPES VERDES. LUCIANO PERPETUO GARCIA Tramitação Pendente
175 22/09/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA ALUNO NA FAIXA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ENTORNO DAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
173 7.921 16/09/2026 18/09/2026 Legislativo ALTERA A LEI 7.681-2025, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE MESA DIRETORA Aprovado Sancionado
174 16/09/2026 Legislativo DENOMINA DE DR JURACI MARTINS DE OLIVEIRA O CEMUS - CENTRO DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS EM SAÚDE DA UNIRV GERLOS MENDONÇA DE MORAES Tramitação Pendente
474 474 16/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 319-2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
163 14/09/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
164 14/09/2026 Legislativo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E JOGOS DE AZAR NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
165 14/09/2026 Legislativo INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ESSA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO, NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
171 7.919 14/09/2026 18/09/2026 Legislativo DENOMINA RESIDENCIAL NILSON BRAZ DA SILVA, O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA GERLOS MENDONÇA DE MORAES Aprovado Sancionado
172 7.920 14/09/2026 18/09/2026 Legislativo DENOMINA RESIDENCIAL REMY VELOSO RESENDE, O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA GERLOS MENDONÇA DE MORAES Aprovado Sancionado
472 472 14/09/2026 18/09/2026 Legislativo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 208-2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE SÍTIOS E CHÁCARAS DE RECREIO EM ZONA URBANA ESPECÍFICA Executivo Aprovado Sancionado
166 7.906 14/09/2026 18/09/2026 Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA III Executivo Aprovado Sancionado
167 7.907 14/09/2026 18/09/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A GESTÃO, O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DO MERCADO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, DISCIPLINA A PERMISSÃO ONEROSA DE USO Executivo Aprovado Sancionado
168 7.908 14/09/2026 18/09/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS - REDS Executivo Aprovado Sancionado
169 7.909 14/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.647-2025, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO TERMO DE ACEITE Executivo Aprovado Sancionado
170 7.897 14/09/2026 16/09/2026 Executivo AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À UNIRV CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E EXCLUSIVA DO IMÓVEL DESTINADO AO CEMUS UNIRV - CENTRO DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS EM SAÚDE Executivo Aprovado Sancionado
473 473 14/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
153 7.918 10/09/2026 18/09/2026 Legislativo ACADEMIA DA SAÚDE REGINA BORGES DE OLIVEIRA A UNIDADE LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CANAÃ Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
154 10/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS RELACIONADAS A OBRAS, UNIDADES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS POR MEIO DE QRCODE Júlio César Silva de Souza Tramitação Pendente
469 469 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 6.148-2012, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS Executivo Aprovado Sancionado
470 470 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 198-2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA AS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÕES POR MORTE E OUTRAS Executivo Aprovado Sancionado
471 471 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 130-2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - AMAE, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
155 7.898 10/09/2026 18/09/2026 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO, OBJETIVANDO SUA POSTERIOR AFETAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA RUA SEIS NO PARQUE DOS BURITIS Executivo Aprovado Sancionado
156 7.899 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA AS LEIS 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL - PPA, 7.661-2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI 7.776-2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Executivo Aprovado Sancionado
157 7.900 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.821-2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE - CME E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FME Executivo Aprovado Sancionado
158 7.901 10/09/2026 18/09/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.789-2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO REMUNERADA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS Executivo Aprovado Sancionado
159 7.902 10/09/2026 18/09/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE BETEL Executivo Aprovado Sancionado
160 7.903 10/09/2026 18/09/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR INVESTIDURA, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL DONA GERCINA Executivo Aprovado Sancionado
161 7.904 10/09/2026 18/09/2026 Executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FUMDAF, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR APOIO FINANCEIRO E TÉCNICO AOS AGRICULTORES ADERIDOS AO PROCINVERDE Executivo Aprovado Sancionado
162 7.905 10/09/2026 18/09/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS, RENDAS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS E DEMAIS CRÉDITOS, INSTITUI O REFIS Executivo Aprovado Sancionado
147 03/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONFERÊNCIA DE MULHERES VIRTUOSAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE NAYARA BARCELOS FERREIRA Tramitação Pendente
148 03/09/2026 Legislativo INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO - SANGUE, MEDULA ÓSSEA Júlio César Silva de Souza Tramitação Pendente
149 03/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ (CONSELHO) DE ACOMPANHAMENTO DAS VAGAS DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL Júlio César Silva de Souza Tramitação Pendente
150 03/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE Júlio César Silva de Souza Tramitação Pendente
151 03/09/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGAMENTO, PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
152 03/09/2026 Legislativo ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
146 17/08/2026 Executivo PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 ALTERAÇÃO 2027 Executivo Tramitação Pendente
145 17/08/2026 Executivo LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2027 Executivo Tramitação Pendente
144 17/08/2026 Executivo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO - ALTERAÇÃO 2027 Executivo Tramitação Pendente
138 7.914 12/08/2026 18/09/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GOLPES DIGITAIS E FRAUDES ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
139 12/08/2026 Legislativo RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - PARQUE DOM MIGUEL Júlio César Silva de Souza Tramitação Pendente
140 12/08/2026 Legislativo INSTITUI A LEI DO BAIRRO INFORMADO, QUE DISPÕE SOBRE A TRASPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE OBRAS , SERVIÇOS E INTERVENÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
141 12/08/2026 16/09/2026 Legislativo INSTITUI A LEI DO BAIRRO LIMPO NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E MANUTENÇÃODOS BAIRROS NOS CANAIS OFICIAIS RONALDO SOUSA CRUVINEL Retirado Pendente
142 7.916 12/08/2026 18/09/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
143 7.917 12/08/2026 18/09/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO O MUNICÍPIO DE RIO VERDE NAYARA BARCELOS FERREIRA Aprovado Sancionado
135 11/08/2026 Legislativo ALTERA A LEI MUNICIPAL N 7.560-2024, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER GERLOS MENDONÇA DE MORAIS Tramitação Pendente
137 7.913 11/08/2026 18/09/2026 Legislativo INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO A SEMANA DA ROTA GASTRONÔMICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
136 7.912 11/08/2026 18/09/2026 Legislativo INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO A MARCHA GRITO DAS MARIAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 07 DE AGOSTO, COMO AÇÃO INTEGRANTE AO AGOSTO LILÁS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
468 468 11/08/2026 14/08/2026 Executivo INSTITUI O PROGRAMA LAR RIOVERDENSE - FAIXA 3, POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5.478-2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Executivo Aprovado Sancionado
134 7.911 10/08/2026 18/09/2026 Legislativo DENOMINA DE PARQUE DA TERCEIRA IDADE ILMA PEREIRA DA COSTA, O PARQUE LOCALIZADO NA RUA DÁRIO ALVES DE PAIVA , NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO GERLOS MENDONÇA DE MORAES Aprovado Sancionado
133 10/08/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CORRETORES DE IMÓVES REGULARMENTE INSCRITOS NO CRECI EMITIREM GUIAS E BOLETOS DE IPTU NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO ENILDO CABRAL SOUSA Tramitação Pendente
129 7.893 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI 6.358-2013, QUE REFORMULA A LEI 2.941-1993 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Executivo Aprovado Sancionado
130 7.894 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.417-2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO Executivo Aprovado Sancionado
131 7.895 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL, LEI 7.661-2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI 7.776-2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Executivo Aprovado Sancionado
132 7.896 10/08/2026 14/08/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE SOLAR DO AGRESTE Executivo Aprovado Sancionado
463 463 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
464 464 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5.478-2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
465 465 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 6.148-2012, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
466 466 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 6.167-2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO COM FINS URBANOS EM ZONA RURAL SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO DE LOTES Executivo Aprovado Sancionado
467 467 10/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 196-2020, QUE REGULAMENTA O CONDOMÍNIO DE LOTES DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
125 7.889 07/08/2026 14/08/2026 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE DOS BURITIS Executivo Aprovado Sancionado
126 7.890 07/08/2026 14/08/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR INVESTIDURA, LOCALIZADO NO BAIRRO MARTINS Executivo Aprovado Sancionado
127 7.891 07/08/2026 14/08/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR INVESTIDURA, LOCALIZADO NO BAIRRO POPULAR Executivo Aprovado Sancionado
128 7.892 07/08/2026 14/08/2026 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO OBJETIVANDO SUA POSTERIOR AFETAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA ALAMEDA PAULO ROBERTO CUNHA Executivo Aprovado Sancionado
462 462 07/08/2026 14/08/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 401-2025 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727-2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
124 7.910 31/07/2026 18/09/2026 Legislativo RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BENEDITA LOBO Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
123 15/07/2026 Legislativo DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO JURACI MARTINS DE OLIVEIRA FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Tramitação Pendente
121 7.877 16/06/2026 17/06/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.793-2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CINTURÃO VERDE - CEACE Executivo Aprovado Sancionado
122 7.878 16/06/2026 17/06/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, VISANDO À SUA INTEGRAÇÃO À PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Executivo Aprovado Sancionado
120 7.876 15/06/2026 17/06/2026 Legislativo ALTERA A LEI MUNICIPAL N 7.719-2025, QUE INSTITUI A COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (CEAP) MESA DIRETORA Aprovado Promulgado
119 7.888 11/06/2026 14/08/2026 Legislativo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ONG CORAÇÃO DE MÃE IRAN MENDONÇA CABRAL Aprovado Sancionado
116 7.886 10/06/2026 14/08/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
117 10/06/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A ELEVAÇÃO DA PROCISSÃO DO FOGARÉU À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Tramitação Pendente
118 7.887 10/06/2026 14/08/2026 Legislativo RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE GUARDIOES DOS AUTISTAS DE RIO VERDE-GO (GARV-GO) NAYARA BARCELOS FERREIRA Aprovado Sancionado
115 7.885 09/06/2026 14/08/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CORRIDA DE RUA E QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
109 08/06/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM LOTES BALDIOS, VISANDO O APROVEITAMENTO DE VAZIOS URBANOS, A SEGURANÇA SANITÁRIA E O COMBATE A ANIMAIS PEÇONHENTOS E PRAGAS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
110 7.881 08/06/2026 14/08/2026 Legislativo INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE O FESTIVAL MUNICIPAL DE TALENTOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
111 7.882 08/06/2026 14/08/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO CASAMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Aprovado Sancionado
112 7.883 08/06/2026 14/08/2026 Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RIO-VERDENSE - AGRV IRAN MENDONÇA CABRAL Aprovado Sancionado
113 7.884 08/06/2026 14/08/2026 Legislativo INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO O DIA MUNICIPAL DO PARATLETA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 22 DE SETEMBRO TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Aprovado Sancionado
114 08/06/2026 Legislativo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA EM EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
461 03/06/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 3.633-1998, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS Executivo Retirado Pendente
108 7.879 03/06/2026 17/06/2026 Executivo AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL RURAL DENOMINADO FAZENDA GRANJA ESCOLA Executivo Aprovado Sancionado
104 7.880 03/06/2026 17/06/2026 Executivo REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Executivo Aprovado Sancionado
102 7.866 03/06/2026 12/06/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL AMANDA CAMPOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Executivo Aprovado Sancionado
105 7.867 03/06/2026 12/06/2026 Executivo ALTERA A LEI N 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, LEI N 7.661-2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2026, LEI N 7.776-2025 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Aprovado Sancionado
103 7.871 03/06/2026 12/06/2026 Executivo ALTERA A LEI N 7.622-2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONSTITUIÇÃO E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, DENOMINADO SANDBOX RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
107 7.872 03/06/2026 12/06/2026 Executivo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À MOBILIDADE ELÉTRICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - CARRO ELÉTRICO Executivo Aprovado Sancionado
106 7.874 03/06/2026 12/06/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CORRESPONDENTE À PARTE DO PASSEIO PÚBLICO OCUPADA POR RAMPA-DEGRAU DE ACESSO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Executivo Aprovado Sancionado
459 459 03/06/2026 12/06/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
460 460 03/06/2026 12/06/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
458 458 27/05/2026 28/05/2026 Legislativo ALTERA A LEI 7.435-2023, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GOIÁS MESA DIRETORA Aprovado Sancionado
391 19/05/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6.148 DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO Executivo Tramitação Pendente
101 14/05/2026 Legislativo INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE GO FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Tramitação Pendente
100 7.873 14/05/2026 12/06/2026 Legislativo ALTERA A LEI MUNICIPAL 7.192-2021, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS DO DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Aprovado Sancionado
95 12/05/2026 Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO INSTITUTO DESPERTA AVIVA BRASIL IRAN MENDONÇA CABRAL Tramitação Pendente
95 7.870 12/05/2026 12/06/2026 Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO INSTITUTO DESPERTA AVIVA BRASIL IRAN MENDONÇA CABRAL Aprovado Sancionado
96 12/05/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO DA OBESIDADE E DIABETES TIPO 2,COM AVALIAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MOUNJARO (TIZERPATIDA),MEDIANTE CRITÉRIOS MEDICOS E SOCIAIS ELVIS CASTRO SILVA Tramitação Pendente
97 12/05/2026 Legislativo REVOGA A LEI N°7.832, DE 15 DE ABRIL DE 2026, EXTINGUE E CRIA CARGOS E ALTERA A LEI Nº7.435, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 MESA DIRETORA Tramitação Pendente
98 12/05/2026 Legislativo INSTITUI A MEDALHA MÉRITO DA SEGURANÇA JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO FRANCISCO NUNES DE MORAES Tramitação Pendente
97 12/05/2026 Legislativo REVOGA A LEI N°7.832, DE 15 DE ABRIL DE 2026, EXTINGUE E CRIA CARGOS E ALTERA A LEI Nº7.435, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 MESA DIRETORA Tramitação Pendente
99 7.855 12/05/2026 15/05/2025 Executivo ALTERA A LEI N° 6.275-2013,QUE REFORMULA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - VALOR DA TARIFA, ÁREA VERDE, TARIFA DE USO INVOLUNTÁRIO Executivo Aprovado Sancionado
90 11/05/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA MAUS-TRATOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
89 7.875 11/05/2026 12/06/2026 Legislativo RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO TERREIRO DE UMBANDA CABLOCO DAS SETE ENCRUZILHADAS DIEISON LIMA Aprovado Sancionado
91 11/05/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.126-2021 TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
92 7.868 11/05/2026 12/06/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE INCENTIVO AO DESCARTE ADEQUADO E Á CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ACERCA DOS RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Aprovado Sancionado
93 11/05/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO Á COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO E AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS REGULARMENTE COSNTITUÍDAS TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
94 7.869 11/05/2026 12/06/2026 Legislativo INCLUI A TECNOSHOW COMIGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES CULTURAIS E DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO GERLOS MENDONÇA DE MORAES Aprovado Sancionado
85 7.864 06/05/2026 15/05/2026 Executivo AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE RIO VERDE - ACIRV PARA A REALIZAÇÃO DA SUDOEXPO 2026 Executivo Aprovado Sancionado
86 7.854 06/05/2026 15/05/2025 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO OBJETIVANDO SUA POSTERIOR AFETAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA RUA DAS CHÁCARAS - SETOR PAUZANES Executivo Aprovado Sancionado
87 06/05/2026 Executivo AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DOADO AO ROTARY CLUB DE RIO VERDE, PREVISTAS NA LEI 3.851-1999 Executivo Tramitação Pendente
88 7.856 06/05/2026 15/05/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, LEI 7.661-2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2026, LEI 7.776-2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2026 Executivo Aprovado Sancionado
83 05/05/2026 Legislativo GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DA SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AOS PAIS E CUIDADORES DE ATÍPICOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ELVIS CASTRO SILVA Tramitação Pendente
84 05/05/2026 Legislativo INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE,DEDICADA A AÇÕES DE CONCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
81 7.862 15/04/2026 15/05/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL JOÃO BATISTA FERREIRA, ROTATÓRIA DA AVENIDA ÁGUA SANTA, BAIRRO CAMPOS ELÍSIOS, MICROBACIA RIBEIRÃO ABÓBORA, ANEL VIÁRIO, TECNOSHOW COMIGO GERLOS MENDONÇA DE MORAIS Aprovado Sancionado
82 7.863 15/04/2026 15/05/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
80 7.865 15/04/2026 12/06/2026 Executivo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 Executivo Aprovado Sancionado
77 14/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROCISSÃO DO FOGARÉU DA PARÓQUIA SÃO JUDAS TADEU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Tramitação Pendente
78 7.860 14/04/2026 15/05/2026 Legislativo ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU ENCONTRADOS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
79 7.861 14/04/2026 15/05/2026 Legislativo ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
71 13/04/2026 Legislativo INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GOIÁS, O PROGRAMA CIDADE LIMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
72 7.843 13/04/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PRC) DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV Executivo Aprovado Sancionado
73 7.844 13/04/2026 17/04/2026 Legislativo ALTERA A LEI 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, LEI 7.661-2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA 2026, LEI 7.776-2025, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Executivo Aprovado Sancionado
74 13/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROTEJA-ME, QUE VISA OFERECER MEDIDAS DE SEGURANÇA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDER GEAN SILVA Tramitação Pendente
75 13/04/2026 Legislativo CRIAÇÃO DA COMENDA ANA AURÉLIA MENDES ROSA A SER CONCEBIDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PCD E MOBILIDADE REDUZIDA FÁBIO PEREIRA SANTANA Tramitação Pendente
76 13/04/2026 Legislativo INSTITUI O SELO VERDE - EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE - NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE NAYARA BARCELOS FERREIRA Tramitação Pendente
456 456 13/04/2026 17/04/2026 Legislativo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5.727-2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CEMITÉRIO Executivo Aprovado Sancionado
457 457 13/04/2026 17/04/2026 Legislativo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
455 455 13/04/2026 17/04/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 3.853-1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ORIENTADOR ESPORTIVO Executivo Aprovado Sancionado
70 7.845 10/04/2026 17/04/2026 Legislativo ALTERA A LEI N 7.435-2023 - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO MESA DIRETORA Aprovado Vetado
69 08/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE GUARDA OU ADOÇÃO DE ANIMAIS PELO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO A CONDENADOS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
65 07/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS À EXUMAÇÃO E AO SEPULTAMENTO DE SEUS ANIMAIS FALECIDOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR, ESTABELECE NORMAS SANITÁRIAS LEONARDO FREITAS FONSECA Tramitação Pendente
66 07/04/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PILOTO EM RIO VERDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
67 07/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO EM EVENTOS ORGANIZADOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Tramitação Pendente
68 7.858 07/04/2026 15/05/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA RECICLAGEM TÚLIO BARCELOS GONÇALVES Aprovado Sancionado
61 7.859 19/03/2026 15/05/2026 Legislativo INSTITUI O DEZEMBRO VERMELHO DEDICADO À PREVENÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO HIV-AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Aprovado Sancionado
62 19/03/2026 17/04/2026 Legislativo CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE O PROGRAMA AVENIDA DO CICLISMO NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Retirado Pendente
63 19/03/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (AUTISMO) RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
64 19/03/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) EM RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARMANDO FONSECA FILHO Tramitação Pendente
56 7.851 18/03/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE A SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
57 18/03/2026 Legislativo INSTITUI A CORRIDA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
58 18/03/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO PARA EXAMES BÁSICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
59 18/03/2026 Legislativo TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
60 7.832 18/03/2026 20/03/2026 Legislativo CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E PROMOVE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MESA DIRETORA Aprovado Promulgado
52 17/03/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NAYARA BARCELOS FERREIRA Retirado Pendente
53 7.849 17/03/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI O DIA DO CAMPISTA CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE IRAN MENDONÇA CABRAL Aprovado Sancionado
54 7.850 17/03/2026 17/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA LIONDINO FERREIRA CABRAL - CAXOTE, BAIRRO SANTA CRUZ II IRAN MENDONÇA CABRAL Aprovado Sancionado
55 17/03/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TUTORIA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS SILVESTRES DA FAUNA DO CERRADO RESGATADOS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LEGALIZAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E DETERMINA O REGIME DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
453 453 17/03/2026 20/03/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.853-1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
454 454 17/03/2026 20/03/2026 Executivo DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGISTRO DE INSTRUMENTOS DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA VINCULADOS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS ITBI COM ALÍQUOTA REDUZIDA Executivo Aprovado Sancionado
40 7.857 16/03/2026 15/05/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
39 7.847 16/03/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIDADANIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
38 16/03/2026 Legislativo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DE ATENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO SORRISO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAYARA BARCELOS FERREIRA Tramitação Pendente
37 16/03/2026 16/04/2026 Legislativo INSTITUI A CAMPANHA ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DE RIO VERDE-GO EDER GEAN SILVA Retirado Pendente
36 16/03/2026 16/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO ÓTICA SOCIAL COMO POLÍTICA DE INCLUSÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE EDER GEAN SILVA Retirado Pendente
41 16/03/2026 17/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NAS UNIDADES DE ENSINO DE RIO VERDE NAYARA BARCELOS FERREIRA Retirado Pendente
42 16/03/2026 17/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Retirado Pendente
43 7.848 16/03/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA - CADEIRANTES, EM GRANDES SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Aprovado Sancionado
44 7.822 16/03/2026 20/03/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.775-2025 - PLANO PLURIANUAL, LEI 7.661-2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI 7.776-2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Executivo Aprovado Sancionado
45 7.823 16/03/2026 20/03/2026 Executivo ALTERA A LEI 5.981-2011, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
46 7.824 16/03/2026 20/03/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA RUA GUMERCINDO FERREIRA, MATRÍCULA 102.823, DO CRI DE RIO VERDE - GO, RUA ALAMEDA PAULO ROBERTO Executivo Aprovado Sancionado
47 7.825 16/03/2026 20/03/2026 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO CONTORNO NORDESTE, ANTIGA FAZENDA LAJE Executivo Aprovado Sancionado
48 7.827 16/03/2026 20/03/2026 Executivo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO OBJETIVANDO SUA POSTERIOR AFETAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA AVENIDA FLAMBOYANT, DE MATRÍCULA 94.130, FAZENDA SÃO TOMAZ, LUGAR SAUDADE Executivo Aprovado Sancionado
49 7.828 16/03/2026 20/03/2026 Executivo ALTERA A LEI 6.865-2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR MEIO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS NO TERRITÓRIO - PRODEN - RV Executivo Aprovado Sancionado
50 7.826 16/03/2026 20/03/2026 Executivo AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOAQUIM, SOB MATRÍCULA 25.408 Executivo Aprovado Sancionado
51 7.829 16/03/2026 20/03/2026 Executivo ESTABELECE AS INFRAÇÕES, SANÇÕES, COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), ALTERA A LEI 7.592-2024, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO Executivo Aprovado Sancionado
452 452 16/03/2026 20/03/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Executivo Aprovado Sancionado
31 09/03/2026 Legislativo REGULAMENTA O COMÉRCIO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Tramitação Pendente
32 09/03/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM SUAS UNIDADES OU ÁREAS COMUNS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
33 09/03/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CÃOMINHADA DE RIO VERDE, INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO , AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER E SAÚDE ANIMAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
34 09/03/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
35 09/03/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDRATAÇÃO ANIMAL INTELIGENTE, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS AUTOMATIZADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, VISANDO O BEM-ESTAR ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Tramitação Pendente
30 7.837 12/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESIGNER DE INTERIORES NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
388 11/02/2026 Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO ROTARY CLUB DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS IRAN MENDONÇA CABRAL Tramitação Pendente
23 7.838 11/02/2026 20/03/2026 Legislativo RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DO SUDOESTE GOIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DIEISON LIMA Aprovado Sancionado
24 7.846 11/02/2026 17/04/2026 Legislativo INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS DA TIREOIDE, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Aprovado Sancionado
25 11/02/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
26 11/02/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
27 11/02/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO ANIMAL, NO MUNICÍPIO RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
28 7.841 11/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO A SEMANA MUNICIPAL DA CARIDADE E MISSÃO - IRMÃ MARIA PIA E DOM MIGUEL PEDRO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Aprovado Sancionado
29 7.842 11/02/2026 20/03/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FORRÓ NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FRANCISCO GRIMALDI DE LIMA Aprovado Sancionado
450 450 11/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI 3.635-1998 - CÓDIGO DE POSTURAS E A LEI Nº 5.090-2005 - CÓDIGO AMBIENTAL, PARA PERMITIR A CONCESSÃO ONEROSA DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS - REDS Executivo Aprovado Sancionado
451 451 11/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182-2020, QUE DISPÕE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EXTINGUIR A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA - SMDMU Executivo Aprovado Sancionado
385 10/02/2026 Legislativo INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PERIGOSOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DE ENSINO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RONALDO SOUSA CRUVINEL Tramitação Pendente
9 09/02/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE NORMAS DE INTERESSE LOCAL PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NAYARA BARCELOS FERREIRA Tramitação Pendente
10 09/02/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 'RÉMEDIO AGORA' QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO IMEDIATO DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS PRIVADAS CREDENCIADAS QUANDO HOUVER FALTA NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS ELVIS CASTRO SILVA Tramitação Pendente
11 09/02/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS , COM IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PÚBLICOS DE RECARGA GRATUITA ABASTECIDA POR ENERGIA SOLAR ELVIS CASTRO SILVA Tramitação Pendente
12 09/02/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM RIO VERDE, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A MANUTENÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO FREITAS FONSECA Tramitação Pendente
13 09/02/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS SENSORIAIS TERAPÊUTICAS E COMUNITÁRIAS EM RIO VERDE, VISANDO O SUPORTE TERAPÊUTICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO FREITAS FONSECA Tramitação Pendente
17 7.809 09/02/2026 13/02/2026 Legislativo CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
14 7.806 09/02/2026 13/02/2026 Executivo CRIA AS UNIDADES DE ENSINO EMEF JERÔNYMO RIBEIRO DE MACEDO, EMEF MANOEL TERRA DIAS JÚNIOR, EAME PROFESSOR WALDYR EMRICH PORTILHO, ALTERA LEI 5.702-2009, LEI 7.545-2024 Executivo Aprovado Sancionado
15 7.807 09/02/2026 13/02/2026 Executivo AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE Executivo Aprovado Sancionado
16 7.808 09/02/2026 13/02/2026 Executivo AUTORIZA A FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA FOMENTO A PROGRAMAS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO Executivo Aprovado Sancionado
18 7.810 09/02/2026 13/02/2026 Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ÁREA LOCALIZADA NO PAÇO MUNICIPAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO Executivo Aprovado Sancionado
19 7.811 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI 7.775-2025 PLANO PLURIANUAL, 7.661-2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 7.776-2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Executivo Aprovado Sancionado
20 7.821 09/02/2026 20/03/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE - CME E DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE - FME Executivo Aprovado Sancionado
21 7.812 09/02/2026 13/02/2026 Executivo REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSAM, CÂMARA INTERSETORIAL CAISAN, SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Executivo Aprovado Sancionado
22 7.813 09/02/2026 13/02/2026 Executivo AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DOADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA REGIONAL, PREVISTAS NA LEI 2.399-1988 Executivo Aprovado Sancionado
441 441 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5.727-2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CEMITÉRIOS, TÍTULO DE PERPETUIDADE, LICENÇA PARA OBRAS Executivo Aprovado Sancionado
442 442 09/02/2026 13/02/2026 Executivo DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM NOVOS LOTEAMENTOS POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-1998 Executivo Aprovado Sancionado
443 443 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.853-1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS - FISCAL DE EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS Executivo Aprovado Sancionado
444 444 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 4.904-2005, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, PARA EXTINGUIR O CARGO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO Executivo Aprovado Sancionado
445 445 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 6.111-2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA ÁREA FIM DA SECRETARIA DE SAÚDE - AGENTE DE COMABTE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Executivo Aprovado Sancionado
446 446 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 4.904-2005, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA FESURV, PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS, ASSESSOR DE GABINETE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Executivo Aprovado Sancionado
447 447 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 3.633-1998, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, LOTEAMENTO VIZINHO Executivo Aprovado Sancionado
448 448 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI 3.968-2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS, JORNADA SOB REGIME DE ESCALA OU PLANTÃO Executivo Aprovado Sancionado
449 449 09/02/2026 13/02/2026 Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 182-2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JORNADA DE TRABALHO Executivo Aprovado Sancionado
1 7.830 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO, SAÚDE MENTAL, BEM-ESTAR EMOCIONAL E A QUALIDADE DE VIDA NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Aprovado Sancionado
2 04/02/2026 17/04/2026 Legislativo DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS ACOMENTIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E OU SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO NILSON CONCEIÇÃO ALVES FILHO Retirado Pendente
3 7.831 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA DO ARTESÃO A SER CELEBRADO NA DATA DE 19 DE MARÇO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO FÁBIO PEREIRA SANTANA Aprovado Pendente
4 7.833 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS A SER CELEBRADO NA DATA DE 20 DE MARÇO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE FÁBIO PEREIRA SANTANA Aprovado Sancionado
5 04/02/2026 16/04/2026 Legislativo INSTITUI O PROGRAMA 'CASA DA MÃE ATÍPICA' NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDER GEAN SILVA Retirado Pendente
6 7.834 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR DE MÁQUINAS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
7 7.835 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA COSTUREIRA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado
8 7.836 04/02/2026 20/03/2026 Legislativo INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MECÂNICO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Júlio César Silva de Souza Aprovado Sancionado